INFORMAÇÕES






USO ABUSIVO/INDEVIDO

É importante lembrar

-O uso da certificação, está estritamente limitado aos produtos aos quais foi concedido a licença/ certificação ou autorização;
-As características do produto para o qual foi concedida a certificação devem ser as mesmas que deram origem à mesma, qualquer informação errônea sobre as características do produto faz a empresa incorrer em persuasão por fraude ou publicidade enganosa;
-A responsabilidade pelo uso da certificação é da empresa certificada, não podendo ser transferida ao INOR ou Inmetro;
-A certificação não substitui as garantias que a empresa certificada está solidariamente obrigada a fornecer, conforme as leis brasileiras.

Exemplos de uso abusivo/indevido

- Utilizar a certificação antes da assinatura do contrato entre a empresa e o INOR;
- Divulgação promocional abusiva tal como anúncios e catálogos sem prévia autorização do INOR;
- Uso da certificação durante a suspensão ou após o seu cancelamento do processo da empresa.

Uso indevido dos selos de identificação da conformidade

A empresa certificada que fizer uso indevido do selo de identificação da conformidade estará sujeita às penalidades, de acordo com o estabelecido na portaria Inmtero n.º274 de 13 de junho de 2014.

(vide Portaria nº 274 na integra......)