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INMETRO PUBLICA NOVA PORTARIA PARA CAPACETES DE CONDUTORES E PASSAGEIROS DE MOTOCICLETAS E SIMILARES.

INMETRO PUBLICA NOVA PORTARIA PARA CAPACETES DE CONDUTORES E PASSAGEIROS DE MOTOCICLETAS E SIMILARES.

O presidente do Inmetro, João Alziro Herz da Jornada aprovou o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Capacetes de Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares através da Portaria n.º 392, de 25 de outubro de 2007. A Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. Fica estabelecido, na referida Portaria, dentre outras medidas, as seguintes disposições: 

- Estabelecer que a certificação compulsória dos produtos supramencionados será concedida por Organismo de Certificação de Produtos Acreditado pelo Inmetro e deverá basear-se nos requisitos explicitados no Regulamento ora aprovado.

- Determinar que os fabricantes e os importadores de capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para a adequação de seus produtos às exigências contidas no Regulamento ora aprovado.

- Estabelecer que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, ficará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público com ele conveniadas.

- Revogar a Portaria n.º 086, de 24 de abril de 2002, e a Portaria n.º 097, de 14 de maio de 2002.


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