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PORTARIA 007

De acordo com a Portaria n.º 007, de 09 de janeiro de 2008, terminou no dia 30 de maio de 2008 o prazo para que fabricantes e importadores adéquem seus produtos "dispositivos de retenção para crianças" aos comandos do Regulamento de Avaliação da Conformidade. A mesma Portaria prorroga para o dia 30 de setembro de 2008, o prazo para que atacadistas e varejistas passem a comercializar o produto "dispositivo de retenção para crianças" em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade. Com base no tema o JR “EPTV de Campinas” em 30 de maio, exibiu uma matéria explicativa a respeito do assunto, veja o vídeo na integra clicando aqui.

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