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EMPRESAS ENVASILHADORAS DE ÁLCOOL

EMPRESAS ENVASILHADORAS DE ÁLCOOL

Inmetro publicou em 05 de agosto de 2008 a Portaria nº 269 e a  Portaria nº 270.
Essas portarias definem a nova sistemática que deverá ser adotada pelas empresas envasilhadoras de álcool.
replica watches Segundo a Portaria nº 270, os envasilhadores que possuírem decisão judicial vigente que os permita comercializar álcool etílico em desconformidade com os requisitos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, e adotados pelo Regulamento ora aprovado, poderão obter a certificação das embalagens desde que apresentem tal decisão aos Organismos de Certificação de Produtos Acreditados. Esta Portaria também determina que, no prazo de seis meses, contados a partir  da data de sua publicação, os envasilhadores de álcool etílico deverão comercializar o produto em conformidade com este Regulamento, que estabelece os critérios para o programa de avaliação da conformidade para embalagens de 0,1 a 5,0 litros, incluindo a tampa, destinadas ao envasilhamento de álcool etílico, inclusive na forma de gel, com foco na segurança do usuário, por meio do mecanismo de certificação compulsória, atendendo aos requisitos do Regulamento Técnico da Qualidade de Embalagens para Álcool Etílico. No prazo de doze meses, os distribuidores, atacadistas e varejistas deverão comercializar as embalagens destinadas ao envasilhamento de álcool etílico em conformidade com o Regulamento anteriormente mencionado.  A Portaria revoga, ainda, em seis meses (a partir da data de sua publicação), a Portaria Inmetro n.º 222, de 13 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 18 de setembro de 2006, seção 01 páginas 69 e 70, e a Portaria Inmetro nº 15, de 29 de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 02 de fevereiro de 2001, seção 01, páginas 07 a 09.
Já a Portaria nº 269,  clique aqui e veja ela na íntegra, visa aprovar o Regulamento de avaliação da conformidade para embalagens destinadas ao envasilhamento de álcool.
Caso deseje consultar a Portaria nº 270clique aqui.

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