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NOVAS REGRAS PARA EMBALAGENS DE ÁLCOOL ETÍLICO

NOVAS REGRAS PARA EMBALAGENS DE ÁLCOOL ETÍLICO

Desde de 05 de fevereiro de 2009 os envasilhadores de álcool etílico devem comercializar seus produtos em conformidade com a Portaria nº 270, de 05 de agosto de 2008 clique aqui para vê-la na íntegra.
De acordo com a nova Portaria o INOR irá realizar seus serviços de acordo com as etapas abaixo relacionadas:
I) Análise da solicitação (impresso fornecido pelo INOR) e da documentação enviada.
A documentação enviada pelo cliente deve englobar:

-Contrato social ou Ata de Fundação da empresa;
-Cópia do CNPJ;
-Memorial descritivo de cada produto que será certificado;
-Cópia dos procedimentos técnicos referentes às etapas de fabricação do produto objeto da certificação;
-Cópia das instruções de trabalho, quando aplicável, referentes às etapas de fabricação dos produtos objeto da certificação;
Cópia do Manual da Qualidade, com base na Norma NBR 9001:2000 – Sistema de Gestão da Qualidade,  abrangendo os itens relacionados abaixo:

-item 4.2.3 – Controle de documentos;
-item 4.2.4 – Controle de registros;
-item 7.5.1 – Controle de produção e fornecimento de serviços;
-item 7.5.3 – Identificação e rastreabilidade;
-item 7.6 – Controle de dispositivo de medição e monitoramento;
-item  8.2.1 – Satisfação do cliente;
-item 8.2.4 – Medição e monitoramento do produto;
-item 8.3 – Controle de produto não conforme;
-item 8.5.2 – Ação corretiva; e
-item 8.5.3 – Ação preventiva.


II) Ensaios iniciais
Serão realizados todos os ensaios estabelecidos na Tabela 1 (página 2) do Regulamento Técnico nº 269, de 05 de agosto de 2008, clique aqui para ver o Regulamneto na íntegra. O INOR irá selecionar o laboratório a ser contrato para  a realização dos ensaios.A amostragem  para ensaio será em triplicata (prova, contra-prova e testemunha) por modelo de produto objeto da certificação.

III) Auditoria inicial
De comum acordo com o solicitante o INOR irá até as instalações do envasilhador e  realizará a auditoria do sistema de gestão da qualidade do processo de envasilhamento e a coleta de amostras.

IV) Manutenção da certificação
Após a aprovação do processo do envasilhador a manutenção da certificação é responsabilidade do INOR que irá realizar:Uma avaliação anual do sistema de gestão da qualidade do envasilhador, para constatar  se as condições técnico-organizacionais que deram origem a Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade estão sendo mantidas.Semestralmente de ensaios em amostras de todos os modelos de embalagens certificadas, coletadas alternadamente no envasilhador (na expedição)  e no comércio (em postos de venda ou nos distribuidores do produto).
 

AVISO IMPORTANTE

Os envasilhadores que possuírem decisão judicial vigente que os permita comercializar álcool etílico em desconformidade com os requisitos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, e adotados pelo Regulamento, poderão obter a certificação das embalagens desde que apresentem tal decisão ao INOR.

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